Termos de Uso — TransporteSys

MINUTA PARA REVISÃO JURÍDICA — não publicar sem análise de advogado(a).

Última atualização: [DATA DA PUBLICAÇÃO] — Versão 1.0

1. Quem somos

O TransporteSys ("Plataforma") é um sistema de gestão para empresas de fretamento, excursão e transporte de passageiros, desenvolvido e operado por BrasilSYS [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós", "BrasilSYS").

Canal oficial de suporte: WhatsApp +55 12 98856-5637 e e-mail contato@transportesys.com.br.

2. Definições

Empresa Cliente (ou "Cliente"): pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma para gerir sua operação de transporte.
Usuário: pessoa física autorizada pela Empresa Cliente a acessar a Plataforma (gestor, gerente, operador, motorista).
Passageiro: pessoa física cujos dados são inseridos na Plataforma pela Empresa Cliente ou por autocadastro público, para fins de gestão do transporte.
Bloco Econômico: conjunto de Empresas Clientes com CNPJs distintos sob gestão comum, vinculadas na Plataforma.

3. Aceite

Ao criar uma conta, marcar o aceite eletrônico ou utilizar a Plataforma, a Empresa Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

4. Planos, período de teste e pagamento

4.1. A Plataforma é oferecida nos planos divulgados em transportesys.com.br (Grátis, Básico, Pro e Grupo), cujos limites e preços vigentes constam da página de planos.

4.2. Teste gratuito: novos cadastros recebem 14 (quatorze) dias de acesso às funcionalidades do plano Pro, sem cobrança. Ao término, não havendo contratação de plano pago, a conta é automaticamente convertida ao plano Grátis. Dados que excedam os limites do plano Grátis não são apagados: permanecem armazenados em modo de leitura até eventual upgrade.

4.3. O pagamento dos planos pagos é mensal, por meio dos métodos disponibilizados na Plataforma. Em caso de inadimplência superior a [15/30] dias, o acesso poderá ser suspenso até a regularização, mantidos os dados nos termos da seção 8.

4.4. Em Blocos Econômicos, a fatura poderá ser emitida, a cada competência, contra qualquer das empresas integrantes do bloco, conforme indicação do gestor do grupo, permanecendo todas as integrantes solidariamente responsáveis pelo pagamento.

4.5. Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, valendo para o ciclo seguinte.

5. Responsabilidades da Empresa Cliente

5.1. A Empresa Cliente é a única responsável: (a) pela veracidade e licitude dos dados que insere; (b) pela obtenção das autorizações e consentimentos necessários dos Passageiros; (c) pela gestão das credenciais e níveis de acesso de seus Usuários; (d) pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade de transporte (ANTT, agências estaduais e municipais, Código de Trânsito etc.).

5.2. É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para armazenar conteúdo não relacionado à finalidade do sistema, ou para tentar burlar mecanismos de segurança e de isolamento entre contas.

5.3. A Empresa Cliente, na qualidade de Controladora dos dados pessoais de seus Passageiros e Usuários (art. 5º, VI, da LGPD), responde pelas decisões sobre o tratamento desses dados. A BrasilSYS atua como Operadora (art. 5º, VII, da LGPD), tratando os dados exclusivamente conforme instruções da Controladora e estes Termos.

6. Responsabilidades da BrasilSYS

6.1. Manter a Plataforma disponível em regime de melhores esforços, ressalvadas janelas de manutenção (comunicadas quando programadas) e eventos de força maior.

6.2. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o porte do serviço, incluindo: isolamento lógico de dados entre Empresas Clientes (multi-tenant), criptografia de senhas, registro de auditoria de acesso a dados pessoais e backups diários do banco de dados com retenção mínima de 30 (trinta) dias e cópia externa semanal.

6.3. Comunicar à Empresa Cliente, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, nos termos da LGPD.

7. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e demais elementos da Plataforma pertencem à BrasilSYS. A contratação confere apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo período de vigência. Os dados inseridos pertencem à Empresa Cliente, que poderá solicitar exportação em formato estruturado.

8. Vigência, cancelamento e efeitos

8.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, cessando a cobrança no ciclo seguinte. Não há multa de fidelidade, salvo condição promocional expressa em contrário.

8.2. Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias. Decorrido esse prazo, aplicam-se as regras de retenção e anonimização descritas na Política de Privacidade.

8.3. A BrasilSYS pode encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando cabível.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da BrasilSYS por danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pela Empresa Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A BrasilSYS não responde por lucros cessantes, por decisões operacionais ou de transporte tomadas pela Empresa Cliente, nem por indisponibilidades causadas por terceiros (hospedagem, conectividade, gateways de pagamento).

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite. Versões anteriores permanecem arquivadas com data e número de versão.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE], salvo competência legal diversa.

Dúvidas: WhatsApp +55 12 98856-5637 · contato@transportesys.com.br